CC 214049 - DECISAO

CC 214049 - DECISAO

A pretensão do autor é mera cobrança de parcelas vencidas de benefício restabelecido administrativamente, não havendo discussão acerca da natureza, concessão, restabelecimento ou revisão do benefício; por se tratar de ação de cobrança contra autarquia previdenciária, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para conhecer da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados - MS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS; Autor: Daniel José Silva; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação De Cobrança De Valores Previdenciários, Auxílio Acidente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ação De Cobrança De Valores Previdenciários Auxílio Acidente

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Dourados - MS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Daniel José Silva

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para conhecer de ação de cobrança de parcelas vencidas de benefício previdenciário concedido administrativamente
  2. 2 Se a demanda envolve discussão sobre a natureza do benefício (acidentário ou previdenciário) ou se é mera cobrança de valores atrasados

Ratio Decidendi

A pretensão do autor é mera cobrança de parcelas vencidas de benefício restabelecido administrativamente, não havendo discussão acerca da natureza, concessão, restabelecimento ou revisão do benefício; por se tratar de ação de cobrança contra autarquia previdenciária, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para conhecer da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante