CC 214487 - DECISAO

CC 214487 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, a matéria é eminentemente civil e, portanto, compete à Justiça Estadual comum, não configurando representação sindical que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: ANTONIA DA CONCEÇÃO SILVA; Réu: CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA VARA CÍVEL DE SENADOR LA ROCQUE - MA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Representação Sindical, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Desconto Indevido De Contribuição/benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Representação Sindical Declaração De Inexistência De Relação Jurídica +2 more

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Parties

ANTONIA DA CONCEÇÃO SILVA

Autor

CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário?
  2. 2 Se a controvérsia configura representação sindical (art. 114, III, CF) sujeita à Justiça do Trabalho ou matéria de natureza civil sujeita à Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir visam à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, a matéria é eminentemente civil e, portanto, compete à Justiça Estadual comum, não configurando representação sindical que justificasse a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA VARA CÍVEL DE SENADOR LA ROCQUE - MA, o suscitado.

Orders

  • Declare-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Senador La Rocque - MA.
  • Publique-se.