CC 195023 - DECISAO

CC 195023 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Cível de João Pessoa/PB, porquanto o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, concluindo que a instituição atuou como mero agente financeiro, e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, competindo ao juízo estadual prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Autor: Josenildo Pedro da Silva; Ré: Caixa Seguradora S/A; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Construtora Santiago Carneiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 9ª Vara Cível de João Pessoa/PB, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

Josenildo Pedro da Silva

Autor

Caixa Seguradora S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Construtora Santiago Carneiro Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, quando a instituição atuou como mero agente financeiro
  2. 2 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal da lide
  3. 3 Se a Caixa Econômica Federal responde por vícios do imóvel quando não atuou como agente executor de políticas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Cível de João Pessoa/PB, porquanto o Juízo Federal afastou a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, concluindo que a instituição atuou como mero agente financeiro, e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, competindo ao juízo estadual prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 9ª Vara Cível de João Pessoa/PB, o suscitante.

Orders

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