CC 205131 - DECISAO

CC 205131 - DECISAO

A mudança de domicílio da curatelada evidencia existência de interesse da pessoa incapaz e autoriza a modificação da competência no curso da ação, afastando a rigidez do art. 87 do CPC em favor da solução mais adequada ao melhor interesse do interditado; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante, a 1ª Vara Cível da Cidade Ocidental/GO.

Parties
Curatelada / Autora Do Procedimento Especial: M. P. B.; Curadora / Representante De M. P. B.: G. P. B.; Suscitante: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental/GO; Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental/GO (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis (estabilização Da Competência), Melhor Interesse Do Incapaz, Foro De Domicílio Do Interdito, Modificação De Competência Por Mudança De Domicílio
Processo Civil Direito De Família Sucessões Curatela Conflito Negativo De Competência Perpetuatio Jurisdictionis (estabilização Da Competência) Melhor Interesse Do Incapaz Foro De Domicílio Do Interdito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M. P. B.

Curatelada / Autora Do Procedimento Especial

G. P. B.

Curadora / Representante De M. P. B.

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental/GO

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento e julgamento de procedimento especial de jurisdição voluntária relativo à expedição de alvará para alienação de quinhão de imóvel de pessoa sob curatela
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) diante de alteração de domicílio da curatelada
  3. 3 Prevalência do interesse da pessoa interditada como critério para mitigar a estabilização da competência

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio da curatelada evidencia existência de interesse da pessoa incapaz e autoriza a modificação da competência no curso da ação, afastando a rigidez do art. 87 do CPC em favor da solução mais adequada ao melhor interesse do interditado; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitante, a 1ª Vara Cível da Cidade Ocidental/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental/GO (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Cidade Ocidental/GO.
  • Publique-se.