CC 214913 - DECISAO

CC 214913 - DECISAO

Para decidir a controvérsia é necessário apreciar o regime jurídico e as normas internas da Fundação CASA, atos de caráter administrativo, sendo o pedido de restabelecimento do plano de saúde e as normas internas de natureza administrativa. Assim, a causa tem natureza administrativa nos termos do Tema 1.143/STF,...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: Ana Carolina de Oliveira Quinteiro Arruda; Reclamada: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP; Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Tema 1.143/stf, Restabelecimento De Plano De Saúde, Danos Morais
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Tema 1.143/stf Restabelecimento De Plano De Saúde Danos Morais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Carolina de Oliveira Quinteiro Arruda

Reclamante

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA/SP

Reclamada

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por empregada pública contra Fundação CASA/SP
  2. 2 se o pedido de restabelecimento de plano de saúde e indenização por danos morais tem natureza administrativa
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.143 do STF

Ratio Decidendi

Para decidir a controvérsia é necessário apreciar o regime jurídico e as normas internas da Fundação CASA, atos de caráter administrativo, sendo o pedido de restabelecimento do plano de saúde e as normas internas de natureza administrativa. Assim, a causa tem natureza administrativa nos termos do Tema 1.143/STF, atraindo a competência da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.