CC 215985 - DECISAO

CC 215985 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a execução da pena compete, em regra, ao juízo da condenação, e o mero fato de o condenado estar custodiado em comarca diversa por cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência originária, além da necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes de deprecação unilateral.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA; Sentenciado: RAIMUNDO CANCIO BATISTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Recambiamento De Preso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Recambiamento De Preso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRICIÚMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA

Suscitado

RAIMUNDO CANCIO BATISTA FILHO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de condenado cuja condenação é oriunda de outro Estado mas foi recapturado e está custodiado em comarca diversa
  2. 2 Se o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa transfere a competência para execução da pena
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes de deprecar unilateralmente a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Salvador - BA porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a execução da pena compete, em regra, ao juízo da condenação, e o mero fato de o condenado estar custodiado em comarca diversa por cumprimento de mandado de prisão não desloca a competência originária, além da necessidade de prévia consulta ao juízo de destino antes de deprecação unilateral.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SALVADOR - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.