CC 215867 - DECISAO

CC 215867 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, verificou-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié-BA), razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado para a execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DE JEQUIÉ - BA; Réu: Danilo Pereira Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DE JEQUIÉ - BA, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência Da Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência Da Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DE JEQUIÉ - BA

Suscitado

Danilo Pereira Tavares

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se o domicílio ou endereço residencial do apenado constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente pelo juízo deprecante

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, verificou-se que a competência para a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié-BA), razão pela qual se declarou competente o Juízo suscitado para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DE JEQUIÉ - BA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.