CC 216486 - DECISAO

CC 216486 - DECISAO

Tratando-se de pedidos de devolução de valores descontados diretamente do benefício previdenciário e de indenização por dano moral, sem debate acerca de direito ou verba trabalhista, a demanda é de natureza eminentemente civil; assim, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca - MA, com base na análise do pedido e da causa de pedir e em precedentes do STJ.

Parties
Autor: RAIMUNDO SOARES; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Danos Morais, Restituição Em Dobro, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 568/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Danos Morais Restituição Em Dobro Pedido E Causa De Pedir +1 more

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Parties

RAIMUNDO SOARES

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 natureza da demanda (cível vs. trabalhista)
  3. 3 análise do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedidos de devolução de valores descontados diretamente do benefício previdenciário e de indenização por dano moral, sem debate acerca de direito ou verba trabalhista, a demanda é de natureza eminentemente civil; assim, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca - MA, com base na análise do pedido e da causa de pedir e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Zé Doca - MA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.