REsp 2212750 - DECISAO

REsp 2212750 - DECISAO

Considerando que os juízos envolvidos proferiram decisões que acolheram manifestação ministerial e declinaram de sua competência, tais decisões configuram atos jurisdicionais aptos a ensejar conflito de competência; por isso, reconheceu-se a existência do conflito negativo de competência e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue o conflito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conflito De Atribuições, Competência, Inquérito Policial, Autonomia Do Ministério Público
Processo Penal Conflito De Competência Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Conflito De Atribuições Competência Inquérito Policial Autonomia Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão judicial proferida em fase de inquérito policial que acolhe manifestação ministerial e declina de competência constitui ato jurisdicional apto a ensejar conflito de competência
  2. 2 distinção entre conflito de jurisdição (competência) e conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  3. 3 incidência das normas constitucionais e infraconstitucionais citadas (art. 105 CF, art.115 II CPP, art.10 X Lei 8.625/93, art.35 LC Estadual n.2/1990)

Ratio Decidendi

Considerando que os juízos envolvidos proferiram decisões que acolheram manifestação ministerial e declinaram de sua competência, tais decisões configuram atos jurisdicionais aptos a ensejar conflito de competência; por isso, reconheceu-se a existência do conflito negativo de competência e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue o conflito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a existência do conflito negativo de competência.
  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça do conflito e proceda ao seu julgamento.