CC 216763 - DECISAO

CC 216763 - DECISAO

Constatou-se que os autores objetivam o depósito do FGTS referente ao período em que estiveram submetidos ao vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para julgamento do feito.

Parties
Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Ralações de Consumo Cíveis e Comerciais de Caculé/BA; Reclamante: servidor público municipal; Réu: Município de Ibiassuce/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista FGTS

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Ralações de Consumo Cíveis e Comerciais de Caculé/BA

Suscitante

servidor público municipal

Reclamante

Município de Ibiassuce/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar reclamação de servidor público celetista que pleiteia depósito de FGTS
  2. 2 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ (ex.: Súmula 97 e Súmula 170) e exceções por legislação local

Ratio Decidendi

Constatou-se que os autores objetivam o depósito do FGTS referente ao período em que estiveram submetidos ao vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; diante disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para julgamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para julgamento do feito.
  • Publique-se.