CC 214025 - ACORDAO

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A competência consolidou-se na Justiça Estadual porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda, atraindo a aplicação da Súmula n. 150/STJ; além disso, o Tema n. 1234/STF é inaplicável aos pedidos de tratamento domiciliar, de modo que não há obrigação legal de incluir a União no polo passivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Parties
Autor: menor representada por sua mãe; Réu: Município de Sapiranga/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Constitucional Processual Civil Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Tema 793/stf Tema 1234/stf +2 more

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Parties

menor representada por sua mãe

Autor

Município de Sapiranga/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de home care
  2. 2 Incidência do Tema 793/STF sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

A competência consolidou-se na Justiça Estadual porque o Juízo Federal, fundamentadamente, afastou o interesse jurídico da União na demanda, atraindo a aplicação da Súmula n. 150/STJ; além disso, o Tema n. 1234/STF é inaplicável aos pedidos de tratamento domiciliar, de modo que não há obrigação legal de incluir a União no polo passivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS