CC 216579 - DECISAO

CC 216579 - DECISAO

A competência é determinada pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). Não havendo indicação, na exordial, de que o auxílio-acidente decorre de acidente de trabalho, trata-se de demanda previdenciária de competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis, com fundamento em precedentes e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul; Declinante: Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Auxílio Acidente Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul

Suscitante

Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis

Declinante

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual para ação que pleiteia auxílio-acidente sem indicação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A competência é determinada pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir). Não havendo indicação, na exordial, de que o auxílio-acidente decorre de acidente de trabalho, trata-se de demanda previdenciária de competência da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis, com fundamento em precedentes e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal do Juízo B do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 de Florianópolis.
  • Publique-se.