CC 216386 - DECISAO

CC 216386 - DECISAO

O Tema 1.234 do STF não abrange produtos/atividades não caracterizados como medicamentos nem procedimentos terapêuticos em regime domiciliar; considerando que o juízo federal afastou o interesse da União (que não administra o SAD/PMeC) e aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã - RS para a demanda de fornecimento de tratamento em modalidade home care.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Home Care) / Decisão (conhecido E Declarado Competente)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Home Care Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Home Care) / Decisão (conhecido E Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento em modalidade home care
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF às demandas de atenção domiciliar e produtos/serviços não caracterizados como medicamentos
  3. 3 Legitimidade passiva da União na matéria de atenção domiciliar (SAD/PMeC)

Ratio Decidendi

O Tema 1.234 do STF não abrange produtos/atividades não caracterizados como medicamentos nem procedimentos terapêuticos em regime domiciliar; considerando que o juízo federal afastou o interesse da União (que não administra o SAD/PMeC) e aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã - RS para a demanda de fornecimento de tratamento em modalidade home care.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.