CC 213190 - DECISAO

CC 213190 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade de ANDRÉ MACEDO DE ALMEIDA, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, em razão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/24, e, por consequência, da execução penal n. 8000351-40.2024.8.24.0006, o conflito de competência tornou-se prejudicado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PERUÍBE - SP; Condenado: ANDRÉ MACEDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Extinção Da Punibilidade Indulto Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PERUÍBE - SP

Suscitado

ANDRÉ MACEDO DE ALMEIDA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do sentenciado autoriza modificação da competência da execução penal
  2. 2 Se a declaração de extinção da punibilidade torna prejudicado o conflito de competência
  3. 3 Qual juízo é competente para a execução penal após a concessão de indulto

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade de ANDRÉ MACEDO DE ALMEIDA, nos termos do art. 107, II, do Código Penal, em razão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/24, e, por consequência, da execução penal n. 8000351-40.2024.8.24.0006, o conflito de competência tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.