CC 215925 - DECISAO

CC 215925 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC, porque a petição inicial não invocou acidente de trabalho nem equiparado, sendo a competência delimitada pelo pedido e pela causa de pedir, e a ação tem natureza previdenciária com o INSS no polo passivo.

Parties
Autor: Jean Lenon da Rocha Lopes de Abreu; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC, o Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Acidente Em Trajeto Laboral
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Acidente Em Trajeto Laboral

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Parties

Jean Lenon da Rocha Lopes de Abreu

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar demanda de auxílio-acidente deve ser definida pela petição inicial (pedido e causa de pedir) ou pode ser alterada por prova pericial superveniente que caracterize acidente de trabalho
  2. 2 Se a natureza previdenciária do pedido e a presença do INSS no polo passivo implicam competência da Justiça Federal quando a exordial não invoca acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC, porque a petição inicial não invocou acidente de trabalho nem equiparado, sendo a competência delimitada pelo pedido e pela causa de pedir, e a ação tem natureza previdenciária com o INSS no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC, o Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/SC, o suscitado.
  • Publique-se.