CC 216660 - DECISAO

CC 216660 - DECISAO

Da petição inicial não se extrai qualquer alegação de vínculo empregatício e a vítima atuava como autônomo e proprietário do veículo; preenchidos os requisitos legais, a relação tem natureza comercial regida pela Lei 11.442/2007, de modo que o pedido indenizatório tem contornos eminentemente civis, sendo competente a Justiça Comum estadual.

Parties
Autora: FRANCISCA NILDE MENDES ANANIAS; Ré: NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA; Ré: CLICK TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Natureza Comercial Da Prestação De Serviços De Transporte, Relação De Trabalho Versus Relação Comercial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Natureza Comercial Da Prestação De Serviços De Transporte Relação De Trabalho Versus Relação Comercial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA NILDE MENDES ANANIAS

Autora

NUTRATTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA

Ré

CLICK TRANSPORTES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência pelo caráter jurídico da causa de pedir
  2. 2 incidência do art. 114, VI, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Lei 11.442/2007 às relações de transporte autônomo

Ratio Decidendi

Da petição inicial não se extrai qualquer alegação de vínculo empregatício e a vítima atuava como autônomo e proprietário do veículo; preenchidos os requisitos legais, a relação tem natureza comercial regida pela Lei 11.442/2007, de modo que o pedido indenizatório tem contornos eminentemente civis, sendo competente a Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUMBIARA - GO.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.