CC 216292 - DECISAO

CC 216292 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Colombo/PR, por entender que o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas para eventual transferência.

Parties
Executado: Augusto São Miguel Fernandes; Juízo Suscintante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Colombo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Colombo/PR para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Incidente De Insanidade Mental, Recambiamento, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Penitenciário
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Incidente De Insanidade Mental +3 more

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Parties

Augusto São Miguel Fernandes

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Juízo Suscintante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Colombo/PR

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra comarca, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, autoriza a modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Competência do juízo da condenação para conduzir a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para conduzir a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Colombo/PR, por entender que o mero cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não constitui causa legal para deslocamento da competência originária da execução penal, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas para eventual transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Colombo/PR para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.