CC 217114 - DECISAO

CC 217114 - DECISAO

A ação é de indenização por danos materiais e morais sem pedido de expedição de diploma, de modo que o Tema 1.154 não se aplica; ademais, não constam nos autos quaisquer entes federais previstos no art. 109, I, da CF que imponham competência da Justiça Federal. Por tais razões, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cáceres - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - MT; Autor: ANA CRISTINA DA SILVA; Réu: V. H. E. R. CURSOS EDUCACIONAIS LTDA. (INSTITUTO MC EDUCACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154 (re 1.304.964/sp)
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Tema 1.154 (re 1.304.964/sp)

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - MT

Suscitado

ANA CRISTINA DA SILVA

Autor

V. H. E. R. CURSOS EDUCACIONAIS LTDA. (INSTITUTO MC EDUCACIONAL)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar a ação de indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP) relativo à expedição de diploma
  3. 3 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal quanto ao interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

A ação é de indenização por danos materiais e morais sem pedido de expedição de diploma, de modo que o Tema 1.154 não se aplica; ademais, não constam nos autos quaisquer entes federais previstos no art. 109, I, da CF que imponham competência da Justiça Federal. Por tais razões, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cáceres - MT.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - MT.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.