CC 216467 - DECISAO

CC 216467 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque já existia decisão transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (juízo federal que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva da União), de modo que faltam os requisitos constitucionais para o conhecimento do conflito, nos termos do art. 105, I, alínea d, da Constituição Federal e da Súmula 59/STJ.

Parties
Suscitante: VALERIA SILVEIRA CARDOSO; Parte Demandada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Ilegitimidade Passiva

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Parties

VALERIA SILVEIRA CARDOSO

Suscitante

União

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP e a Vara do Trabalho de Atibaia/SP
  2. 2 Incidência da Súmula 59/STJ em caso de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Requisitos constitucionais do art. 105, I, alínea d, da Constituição Federal para conhecimento de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque já existia decisão transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes (juízo federal que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva da União), de modo que faltam os requisitos constitucionais para o conhecimento do conflito, nos termos do art. 105, I, alínea d, da Constituição Federal e da Súmula 59/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.