CC 206508 - DECISAO

CC 206508 - DECISAO

A ação tem natureza cível, fundada em pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso indevido de dados de cartão de crédito, sem discussão de direitos trabalhistas ou pedidos típicos de relação de emprego; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Comum Estadual, sendo competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR.

Parties
Autor: JVCH Intermediação de Vendas On-line LTDA.; Réu: Marcelo Henrique Ferreira Santana; Réu: Isabela Matos da Silva; Réu: Indusbello Ind. e Com. de Produtos Médicos e Odontológicos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Uso Indevido De Dados De Cartão De Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Materiais E Morais Uso Indevido De Dados De Cartão De Crédito

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Parties

JVCH Intermediação de Vendas On-line LTDA.

Autor

Marcelo Henrique Ferreira Santana

Réu

Isabela Matos da Silva

Réu

Indusbello Ind. e Com. de Produtos Médicos e Odontológicos LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ação indenizatória fundada no uso indevido de dados de cartão de crédito é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum estadual
  2. 2 se a natureza do pedido e da causa de pedir caracterizam matéria trabalhista ou cível

Ratio Decidendi

A ação tem natureza cível, fundada em pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do uso indevido de dados de cartão de crédito, sem discussão de direitos trabalhistas ou pedidos típicos de relação de emprego; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Comum Estadual, sendo competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Londrina/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.