CC 216265 - DECISAO

CC 216265 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação; a remessa dos autos ao juízo do domicílio do apenado sem prévia consulta e anuência do juízo destinatário não desloca a competência. Assim, compete ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS a execução da pena imposta a Rodinei José Freire.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS; Sentenciado: Rodinei José Freire; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS (suscitado) para a execução da pena.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Organização Judiciária Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Transferência De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS

Suscitado

Rodinei José Freire

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do condenado?
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente pelo juízo da condenação ou do domicílio sem anuência do juízo destinatário?

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação; a remessa dos autos ao juízo do domicílio do apenado sem prévia consulta e anuência do juízo destinatário não desloca a competência. Assim, compete ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS a execução da pena imposta a Rodinei José Freire.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - SJ/MS (suscitado) para a execução da pena.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.