CC 218206 - DECISAO

CC 218206 - DECISAO

Considerando que a ação foi ajuizada originalmente apenas contra o Município e que, segundo jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), a inclusão da União não era necessária nem havia interesse da União no caso concreto, declarou-se competente o Juízo Estadual da 1ª Vara de Três Passos - RS para processar e julgar a ação.

Parties
Autora: ZULEMA THERESINHA RENZ; Réu: MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Três Passos - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Serviço Home Care, Tutela Antecipada, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Serviço Home Care +2 more

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Parties

ZULEMA THERESINHA RENZ

Autora

MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ação de saúde ajuizada inicialmente contra o Município
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar ação que busca fornecimento de Home Care
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi ajuizada originalmente apenas contra o Município e que, segundo jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), a inclusão da União não era necessária nem havia interesse da União no caso concreto, declarou-se competente o Juízo Estadual da 1ª Vara de Três Passos - RS para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Três Passos - RS

Orders

  • Declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara de Três Passos - RS
  • Intime-se