CC 215840 - ACORDAO

CC 215840 - ACORDAO

Por entender que o Juízo Federal afastou, de forma fundamentada, o interesse/legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e aplicando-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária e a Súmula 150/STJ, concluiu-se que a competência para processar a ação é da Justiça Comum Estadual, não sendo aplicável o Tema 1.234/STF ao caso concreto.

Parties
Autor: L N E S; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sapucaia do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, SUS, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Método ABA
Processo Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde SUS Tema 793/stf Tema 1234/stf Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

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Parties

L N E S

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sapucaia do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações visando o fornecimento de terapias ao Transtorno do Espectro Autista (método ABA)
  2. 2 incidência do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 inaplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que o Juízo Federal afastou, de forma fundamentada, o interesse/legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e aplicando-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária e a Súmula 150/STJ, concluiu-se que a competência para processar a ação é da Justiça Comum Estadual, não sendo aplicável o Tema 1.234/STF ao caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul/RS, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul/RS, o suscitado.