CC 215021 - ACORDAO

CC 215021 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tratamento domiciliar (home care) pleiteado não se encontra abrangido pelo Tema n. 1234/STF, a jurisprudência do STJ orienta, a princípio, pela competência da Justiça Estadual em casos dessa natureza, e o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União, o que, nos termos da Súmula n. 150/STJ e da orientação do Tema n. 793/STF, consolida a competência do juízo estadual.

Parties
Autor: Gabriel Francisco de Souza Júnior; Réu: União; Agravante / Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Leopoldo; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tema 1234/stf Tema 793/stf Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

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Parties

Gabriel Francisco de Souza Júnior

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante / Réu

Município de São Leopoldo

Réu

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 identificação de interesse jurídico da União/legitimidade passiva
  3. 3 definição do juízo competente (Justiça Federal vs Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tratamento domiciliar (home care) pleiteado não se encontra abrangido pelo Tema n. 1234/STF, a jurisprudência do STJ orienta, a princípio, pela competência da Justiça Estadual em casos dessa natureza, e o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União, o que, nos termos da Súmula n. 150/STJ e da orientação do Tema n. 793/STF, consolida a competência do juízo estadual.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • conhecer do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS
  • negar provimento ao agravo interno