CC 209262 - ACORDAO

CC 209262 - ACORDAO

Como o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse jurídico da União na demanda e o Tema 1234/STF não alcança serviços de home care (não medicamentosos), aplica-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária em conjunto com a Súmula 150/STJ, consolidando-se a competência no Juízo Estadual suscitante (3ª Vara Criminal de Viamão/RS).

Parties
Autor (menor, Representado Pela Genitora): L B L D; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Viamão/RS; Réu (excluída Pelo Juízo Federal): União; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Justiça Estadual E Justiça Federal) / Conflito Conhecido; Competência Declarada Em Favor Do Juízo Estadual (3ª Vara Criminal De Viamão/rs)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Aplicabilidade Do Tema 1234/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj, Tema N. 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde / Saúde Pública Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual Aplicabilidade Do Tema 1234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

L B L D

Autor (menor, Representado Pela Genitora)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Viamão/RS

Réu

União

Réu (excluída Pelo Juízo Federal)

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Justiça Estadual E Justiça Federal) / Conflito Conhecido; Competência Declarada Em Favor Do Juízo Estadual (3ª Vara Criminal De Viamão/rs)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de obrigação de fazer que pleiteiam home care
  2. 2 Se o Tema 1234/STF é aplicável a serviços de saúde não medicamentosos (home care)
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse jurídico da União na demanda e o Tema 1234/STF não alcança serviços de home care (não medicamentosos), aplica-se a orientação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária em conjunto com a Súmula 150/STJ, consolidando-se a competência no Juízo Estadual suscitante (3ª Vara Criminal de Viamão/RS).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS (suscitante)