CC 216784 - ACORDAO

CC 216784 - ACORDAO

Conhecido o conflito, aplicando-se a orientação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e considerando que o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União na demanda (incidindo, por isso, a Súmula n. 150/STJ), bem como não sendo aplicável ao caso o Tema n. 1.234/STF, concluiu-se que compete processar o feito à Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE/RS; Autor: G Y S N; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Da Primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Incidência Dos Temas 793 E 1234/stf, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (saúde) Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

G Y S N

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Da Primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico da União que atraia a competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1234/STF ao fornecimento de terapias e procedimentos não medicamentosos
  3. 3 incidência do Tema n. 793/STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se a orientação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e considerando que o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União na demanda (incidindo, por isso, a Súmula n. 150/STJ), bem como não sendo aplicável ao caso o Tema n. 1.234/STF, concluiu-se que compete processar o feito à Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS, o suscitado.