REsp 2178306 - DECISAO

REsp 2178306 - DECISAO

Concluiu-se que as duas ações possuem a mesma causa de pedir e pedidos idênticos relativos ao mesmo ato jurídico (o plano de stock options de 30/04/2021), o que configura conexão e implica risco concreto de decisões conflitantes se decididas separadamente; diante disso, impõe-se a reunião dos processos e a fixação da competência do juízo prevento que primeiro conheceu da causa (7ª Vara Federal da SJCE), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a reunião dos autos.

Parties
Recorrente: Hapvida Participações e Investimentos S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Processual, Reunião De Processos, Competência Do Juízo Prevento, Plano De Opção De Compra De Ações (stock Option Plan), Efeitos Tributários
Processual Civil Tributário Conflito Negativo De Competência Conexão Processual Reunião De Processos Competência Do Juízo Prevento Plano De Opção De Compra De Ações (stock Option Plan) Efeitos Tributários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hapvida Participações e Investimentos S.A. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre duas ações que discutem os efeitos tributários do plano de stock options instituído em 30/04/2021
  2. 2 Necessidade de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes
  3. 3 Determinação do juízo prevento competente para julgamento conjunto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as duas ações possuem a mesma causa de pedir e pedidos idênticos relativos ao mesmo ato jurídico (o plano de stock options de 30/04/2021), o que configura conexão e implica risco concreto de decisões conflitantes se decididas separadamente; diante disso, impõe-se a reunião dos processos e a fixação da competência do juízo prevento que primeiro conheceu da causa (7ª Vara Federal da SJCE), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a reunião dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a reunião do processo nº 0818043-51.2022.4.05.8100 com o processo nº 0818041-81.2022.4.05.8100.
  • Fixada a competência do MM. Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.