CC 216828 - DECISAO

CC 216828 - DECISAO

Por se tratar de direitos decorrentes de vínculo trabalhista regidos pela CLT e não de matéria administrativa, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação; por isso o STJ conheceu do conflito negativo e declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo da Segunda Vara da Comarca de Adamantina/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Reclamante: Paulo Roberto da Silva; Reclamada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Natureza Trabalhista Versus Administrativa, Reclamação Trabalhista, Vínculo Trabalhista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Natureza Trabalhista Versus Administrativa Reclamação Trabalhista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Segunda Vara da Comarca de Adamantina/SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Paulo Roberto da Silva

Reclamante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar reclamação trabalhista contra a SABESP que pleiteia progressões, diferenças salariais e reenquadramento nos planos de cargos e salários?

Ratio Decidendi

Por se tratar de direitos decorrentes de vínculo trabalhista regidos pela CLT e não de matéria administrativa, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação; por isso o STJ conheceu do conflito negativo e declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.