CC 218362 - DECISAO

CC 218362 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor da competência da Justiça estadual porque o pedido versa sobre tratamento intensivo domiciliar (home care), matéria que o STF, ao julgar o Tema 1.234/RE 1.366.243, expressamente não contemplou (excluiu produtos e procedimentos domiciliares, ambulatoriais e hospitalares que não sejam medicamentos), e porque foi verificada a ausência de interesse jurídico da União nos autos, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o disposto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Intensivo Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Intensivo Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União nos autos

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor da competência da Justiça estadual porque o pedido versa sobre tratamento intensivo domiciliar (home care), matéria que o STF, ao julgar o Tema 1.234/RE 1.366.243, expressamente não contemplou (excluiu produtos e procedimentos domiciliares, ambulatoriais e hospitalares que não sejam medicamentos), e porque foi verificada a ausência de interesse jurídico da União nos autos, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e o disposto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE - RS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.