CC 216969 - DECISAO

CC 216969 - DECISAO

Concluiu-se que, conforme a petição inicial, o autor era segurado contribuinte individual quando do alegado infortúnio; por força do artigo 19 da Lei 8.213/1991 o segurado contribuinte individual não tem direito a benefício acidentário, configurando-se a pretensão como de natureza previdenciária; assim, a competência para o feito é da Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales, com amparo em precedentes da Primeira Seção.

Parties
Juízo Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Declinante: Juízo Federal da 1ª Vara de Jales; Réu: INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Competência Da Justiça Federal, Segurado Contribuinte Individual
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Benefício Por Incapacidade Competência Da Justiça Federal Segurado Contribuinte Individual

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Jales

Juízo Declinante

INSS

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar ação que postula restabelecimento de benefício por incapacidade cumulado com aposentadoria por incapacidade permanente
  2. 2 Se a alegação de acidente do trabalho afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício acidentário nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, conforme a petição inicial, o autor era segurado contribuinte individual quando do alegado infortúnio; por força do artigo 19 da Lei 8.213/1991 o segurado contribuinte individual não tem direito a benefício acidentário, configurando-se a pretensão como de natureza previdenciária; assim, a competência para o feito é da Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales, com amparo em precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.