CC 217180 - ACORDAO

CC 217180 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 648 e seus desdobramentos, verificou-se ausência de transnacionalidade do delito e ausência de outros elementos que indiquem interesse direto e específico da União além da mera inscrição da espécie em lista nacional; por isso, a competência para processar e julgar o crime ambiental descrito (destruição de vegetação com ocorrência em Rio das Antas/SC envolvendo Araucaria angustifolia) é da Justiça Estadual, sendo provido o agravo regimental para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Sérgio Luiz Barichello; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Transnacionalidade Do Delito, Crime Contra a Flora
Direito Penal Processual Penal Direito Ambiental Conflito Negativo De Competência Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Transnacionalidade Do Delito +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Sérgio Luiz Barichello

Réu

Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse direto e específico da União no caso concreto ou transnacionalidade do crime ambiental que justifique competência federal
  3. 3 Determinação do juízo competente para processar e julgar crime contra a flora (Araucaria angustifolia) cometido em âmbito municipal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 648 e seus desdobramentos, verificou-se ausência de transnacionalidade do delito e ausência de outros elementos que indiquem interesse direto e específico da União além da mera inscrição da espécie em lista nacional; por isso, a competência para processar e julgar o crime ambiental descrito (destruição de vegetação com ocorrência em Rio das Antas/SC envolvendo Araucaria angustifolia) é da Justiça Estadual, sendo provido o agravo regimental para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do conflito de competência