CC 218340 - DECISAO

CC 218340 - DECISAO

Declarou‑se a competência do juízo estadual porque o pedido refere‑se a terapia multidisciplinar (método ABA), matéria não contemplada pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e porque a União não demonstrou interesse jurídico que justificasse sua permanência no polo passivo, com amparo nas Súmulas 150 e 254 do STJ e no entendimento consolidado referido no acórdão do RE 1.366.243/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS; Parte Incluída No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Terapia Multidisciplinar (método Aba)
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj Terapia Multidisciplinar (método Aba)

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Suscitado

UNIÃO

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Tema 1.234 do STF abrange tratamentos terapêuticos e produtos que não sejam medicamentos
  2. 2 se há interesse jurídico da União justificando sua permanência no polo passivo
  3. 3 qual juízo é competente para apreciar pedido de terapia multidisciplinar pelo método ABA

Ratio Decidendi

Declarou‑se a competência do juízo estadual porque o pedido refere‑se a terapia multidisciplinar (método ABA), matéria não contemplada pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e porque a União não demonstrou interesse jurídico que justificasse sua permanência no polo passivo, com amparo nas Súmulas 150 e 254 do STJ e no entendimento consolidado referido no acórdão do RE 1.366.243/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.