CC 211634 - DECISAO

CC 211634 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque não há interesse do ente federal (INPI) na ação sobre uso indevido de desenho industrial, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, respeitada a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal.

Parties
Autor: Torniplast Artefatos Plásticos Ltda.; Réu: Airton Matricardi; Réu: Astra S A Indústria e Comércio; Réu: José Carlos Tinoco Soares Júnior; Réu: Nanoplastic Teconologia em Polímeros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarado competente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Do INPI, Desenho Industrial, Registro No INPI, Ação Cominatória
Direito Comercial Direito Processual Civil Propriedade Industrial Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Do INPI Desenho Industrial +2 more

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Parties

Torniplast Artefatos Plásticos Ltda.

Autor

Airton Matricardi

Réu

Astra S A Indústria e Comércio

Réu

José Carlos Tinoco Soares Júnior

Réu

Nanoplastic Teconologia em Polímeros Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para processar e julgar ação cominatória sobre reconhecimento de uso indevido de desenho industrial
  2. 2 incidência da competência federal quando o INPI não integra a relação processual
  3. 3 efeito da exclusão do ente federal sobre a competência e sobre a possibilidade de suscitar conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque não há interesse do ente federal (INPI) na ação sobre uso indevido de desenho industrial, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, respeitada a decisão do Juízo Federal que excluiu o ente federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarado competente.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.