CC 218556 - DECISAO

CC 218556 - DECISAO

Não conheço do conflito, porque, afastado o interesse jurídico do ente federal (ilegitimidade passiva), o juízo federal deve restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar conflito, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal, conforme Súmulas 150, 224 e 254 e art. 34, XXII do RISTJ.

Parties
Impetrante: Francisco Weyner Saraiva Inácio; Impetrado: Fundação Universidade Federal do Tocantins; Impetrado: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Avaliação De Títulos Em Concurso Público
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Avaliação De Títulos Em Concurso Público

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Parties

Francisco Weyner Saraiva Inácio

Impetrante

Fundação Universidade Federal do Tocantins

Impetrado

Município de Palmas

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança com presença de ente federal no polo passivo
  2. 2 Efeitos da exclusão do ente federal da relação processual
  3. 3 Vedação ao reexame pelo juiz estadual da decisão do juiz federal que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito, porque, afastado o interesse jurídico do ente federal (ilegitimidade passiva), o juízo federal deve restituir os autos ao juízo estadual e não suscitar conflito, sendo vedado ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal, conforme Súmulas 150, 224 e 254 e art. 34, XXII do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo federal suscitante para que os encaminhe ao juízo estadual suscitado, a fim de que este dê regular prosseguimento ao feito.
  • Intime-se o MPF.