CC 218239 - DECISAO

CC 218239 - DECISAO

Tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, de natureza eminentemente trabalhista, e ante a premissa de vínculo celetista indicada na petição inicial, a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos da fixação da competência pelos elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) e da jurisprudência que admite que, quando o pedido for trabalhista em face de ente público sob regime celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cabreúva/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Itu/SP; Reclamado: Município de Cabreúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Adicional De Insalubridade, Vínculo Celetista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Adicional De Insalubridade Vínculo Celetista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cabreúva/SP

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Itu/SP

Suscitado

Município de Cabreúva

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada em face do Município de Cabreúva
  2. 2 se a vantagem pleiteada (adicional de insalubridade) é de natureza trabalhista ou administrativa
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 1.143 (RE 1.288.440)

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de adicional de insalubridade, de natureza eminentemente trabalhista, e ante a premissa de vínculo celetista indicada na petição inicial, a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos da fixação da competência pelos elementos da demanda (partes, causa de pedir e pedido) e da jurisprudência que admite que, quando o pedido for trabalhista em face de ente público sob regime celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu/SP

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Itu/SP
  • Publique-se