CC 211670 - DECISAO

CC 211670 - DECISAO

Os pedidos da autora (transferência de unidade e redução de jornada) possuem natureza administrativa e não se fundamentam na legislação trabalhista, estando apoiados em dispositivo da Lei n. 8.112/90; nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1143 e da jurisprudência do STJ, daí resultar a competência da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal suscitante.

Parties
Reclamante: Monica Aparecida Rodrigues; Reclamada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o d. Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Servidor Celetista, Vantagem De Natureza Administrativa, Tema 1143 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Servidor Celetista Vantagem De Natureza Administrativa +1 more

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Parties

Monica Aparecida Rodrigues

Reclamante

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente quando empregado público celetista ajuíza ação contra o Poder Público pleiteando prestações de natureza administrativa?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1143 do STF ao caso concreto em que a autora pleiteia transferência de unidade e redução de jornada.
  3. 3 Se pedidos de transferência de unidade e redução de jornada formulados pela autora possuem natureza administrativa ou trabalhista.

Ratio Decidendi

Os pedidos da autora (transferência de unidade e redução de jornada) possuem natureza administrativa e não se fundamentam na legislação trabalhista, estando apoiados em dispositivo da Lei n. 8.112/90; nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 1143 e da jurisprudência do STJ, daí resultar a competência da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal suscitante.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o d. Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG.
  • Publique-se.