CC 216729 - DECISAO

CC 216729 - DECISAO

Considerando a petição inicial (pedido e causa de pedir), a pretensão do autor visa o cumprimento de obrigação atribuída ao empregador relativa à relação de trabalho (encerramento do vínculo no CNIS com data fim indicada), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Parties
Autor: Pedro Ciminelli de Araújo; Requerido: Itra Engenharia e Projetos Eireli e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Obrigação De Fazer, Registro/encerramento De Vínculo No CNIS, Causa De Pedir E Pedido
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Obrigação De Fazer Registro/encerramento De Vínculo No CNIS Causa De Pedir E Pedido

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Parties

Pedro Ciminelli de Araújo

Autor

Itra Engenharia e Projetos Eireli e outro

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de ação de obrigação de fazer para encerramento de vínculo no CNIS com data fim indicada
  2. 2 Caracterização da natureza trabalhista ou previdenciária da pretensão do autor
  3. 3 Critério para definição de competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho (causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Considerando a petição inicial (pedido e causa de pedir), a pretensão do autor visa o cumprimento de obrigação atribuída ao empregador relativa à relação de trabalho (encerramento do vínculo no CNIS com data fim indicada), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, o suscitado.
  • Publique-se.