CC 215534 - DECISAO

CC 215534 - DECISAO

Havendo competência territorial relativa e não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro pela parte interessada, aplica-se a Súmula 33/STJ, impedindo que o juízo declare de ofício a sua incompetência; assim, prevalece a competência do juízo onde a ação foi originalmente proposta, razão pela qual se declara competente o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE ARAGUAINA - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PAU DOS FERROS - SJ/RN; Autor: NAIDE MARIA DE OLIVEIRA MOURA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE ARAGUAINA - SJ/TO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Exceção Declinatória Do Foro, Opção Do Autor, Prorrogação Da Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj Exceção Declinatória Do Foro Opção Do Autor +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2A VARA DE ARAGUAINA - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE PAU DOS FERROS - SJ/RN

Suscitado

NAIDE MARIA DE OLIVEIRA MOURA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Como se determina a competência territorial quando a parte autora possui duplo domicílio
  3. 3 Aplicação da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo competência territorial relativa e não tendo sido oposta a exceção declinatória do foro pela parte interessada, aplica-se a Súmula 33/STJ, impedindo que o juízo declare de ofício a sua incompetência; assim, prevalece a competência do juízo onde a ação foi originalmente proposta, razão pela qual se declara competente o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE ARAGUAINA - SJ/TO, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Araguaína - SJ/TO.
  • Publique-se.