CC 217974 - DECISAO

CC 217974 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há manifestação expressa e divergente de dois ou mais juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma demanda; decisões declinatórias proferidas em processos distintos, com pedidos e causas de pedir diversos, não configuram conflito.

Parties
Autor: Roberto Tyska Bueno; Réu: Município de São Leopoldo; Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Processamento E Julgamento, Necessidade De Manifestação Expressa De Dois Ou Mais Juízos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Para Processamento E Julgamento Necessidade De Manifestação Expressa De Dois Ou Mais Juízos

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Parties

Roberto Tyska Bueno

Autor

Município de São Leopoldo

Réu

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo - RS

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo do Trabalho e Juízo Estadual
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos para configuração do conflito
  3. 3 Efeito de decisões declinatórias proferidas em processos distintos sobre a configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há manifestação expressa e divergente de dois ou mais juízos sobre a competência para processar e julgar a mesma demanda; decisões declinatórias proferidas em processos distintos, com pedidos e causas de pedir diversos, não configuram conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.