CC 217887 - DECISAO

CC 217887 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG, por entender que a execução penal permanece com o juízo da condenação e que a prisão em flagrante em comarca diversa não modifica a competência, sendo inadmissível a deprecação unilateral sem prévia consulta ao juízo da comarca do cumprimento da prisão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prisão Em Flagrante, Deprecação Da Execução, Competência Para Execução Penal, Local De Custódia
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Prisão Em Flagrante Deprecação Da Execução Competência Para Execução Penal Local De Custódia

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e fiscalizar a execução penal quando o apenado está preso em comarca diversa daquela da condenação
  3. 3 Se é admissível a deprecação unilateral da execução criminal sem prévia consulta ao juízo da comarca onde ocorreu a prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG, por entender que a execução penal permanece com o juízo da condenação e que a prisão em flagrante em comarca diversa não modifica a competência, sendo inadmissível a deprecação unilateral sem prévia consulta ao juízo da comarca do cumprimento da prisão.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão das Neves/MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.