CC 217474 - DECISAO

CC 217474 - DECISAO

Não há, nos elementos de informação juntados, indicação de que o investigado ou sua empresa tenham realizado operações no mercado financeiro, administrado ou aplicado recursos de terceiros, nem estruturado empreendimento caracterizador de instituição financeira ou contrato de investimento coletivo; os fatos apontam, em princípio, para induzimento a erro e apropriação de valores (estelionato ou crime contra a economia popular), de competência da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP; Investigado: Leandro da Silva; Pessoa Investigada: Top Winn Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí - SP, Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro, Estelionato (art.171 Cp), Lei Nº 7.492/1986, Contrato De Investimento Coletivo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Estelionato (art.171 Cp) Lei Nº 7.492/1986 Contrato De Investimento Coletivo +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Leandro da Silva

Investigado

Top Winn Ltda.

Pessoa Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos se amoldam aos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve oferta de contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/1976
  3. 3 Se os fatos configuram, em tese, estelionato (art.171 do CP) ou crime contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951) de competência estadual

Ratio Decidendi

Não há, nos elementos de informação juntados, indicação de que o investigado ou sua empresa tenham realizado operações no mercado financeiro, administrado ou aplicado recursos de terceiros, nem estruturado empreendimento caracterizador de instituição financeira ou contrato de investimento coletivo; os fatos apontam, em princípio, para induzimento a erro e apropriação de valores (estelionato ou crime contra a economia popular), de competência da Justiça Estadual; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí - SP, Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí - SP.