CC 217676 - DECISAO

CC 217676 - DECISAO

Havendo ação de repactuação de dívidas ajuizada contra diversas instituições financeiras, configurado o concurso de credores previsto na Lei 14.181/2021, aplica‑se a exceção teleológica ao art. 109, I, da CF reconhecida pela Segunda Seção do STJ, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.

Parties
Autor: NILTON SILVA DOS SANTOS; Réu: BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu: BANCO INTER S/A; Réu: BANCO C6 S/A; Réu: ITAU UNIBANCO S/A; Réu: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES; Réu: CLICKBANK; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Lei 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Lei 14.181/2021

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Parties

NILTON SILVA DOS SANTOS

Autor

BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

BANCO INTER S/A

Réu

BANCO C6 S/A

Réu

ITAU UNIBANCO S/A

Réu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES

Réu

CLICKBANK

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PETRÓPOLIS - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, I, da CF quando ente federal figura no polo
  3. 3 exclusão da competência federal quando há concurso de credores

Ratio Decidendi

Havendo ação de repactuação de dívidas ajuizada contra diversas instituições financeiras, configurado o concurso de credores previsto na Lei 14.181/2021, aplica‑se a exceção teleológica ao art. 109, I, da CF reconhecida pela Segunda Seção do STJ, de modo que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.