CC 212112 - DECISAO

CC 212112 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Auditor da 3ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a execução penal, determinando-se que a aplicação da Súmula n. 192 do STJ e eventual declinação para a justiça estadual dependem do cumprimento do mandado constritivo, tendo em vista que a Resolução n. 474/2022 do CNJ não se aplica à hipótese de regime inicial fechado e que, segundo o art. 105 da LEP, a expedição da guia de recolhimento para início da execução exige prisão ou que o réu venha a ser preso.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BETIM - MG; Réu: Carlos Alberto de Oliveira Cruz; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Auditor da 3ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a execução penal, sem prejuízo da aplicação da Súmula n. 192 do STJ após o cumprimento do mandado constritivo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Súmula 192/stj, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Militar Conflito Negativo De Competência Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Súmula 192/stj Resolução N. 474/2022 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 3ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BETIM - MG

Suscitado

Carlos Alberto de Oliveira Cruz

Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por juízo militar autoriza a emissão da guia de execução definitiva e a transferência da competência para o juízo comum de execução penal, tratando-se de pena em regime inicial fechado com mandado de prisão em aberto.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Auditor da 3ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a execução penal, determinando-se que a aplicação da Súmula n. 192 do STJ e eventual declinação para a justiça estadual dependem do cumprimento do mandado constritivo, tendo em vista que a Resolução n. 474/2022 do CNJ não se aplica à hipótese de regime inicial fechado e que, segundo o art. 105 da LEP, a expedição da guia de recolhimento para início da execução exige prisão ou que o réu venha a ser preso.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Auditor da 3ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a execução penal, sem prejuízo da aplicação da Súmula n. 192 do STJ após o cumprimento do mandado constritivo.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.