CC 213108 - DECISAO

CC 213108 - DECISAO

Não se conheceu do mérito do conflito por ausência da decisão do juízo suscitado que teria declinado competência, documento imprescindível para análise. Determinou-se a juntada dessa decisão e outras manifestações no prazo legal; enquanto a diligência não for cumprida, designou-se provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cacoal - RO para adotar, em caráter provisório, medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC, sem pré-julgamento do mérito do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE TRINDADE - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CACOAL - RO; Opinante: Ministério Público Federal; Réu: Vanderlei Candido; Réu: Leo Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Em Conflito Negativo De Competência
Outcome
Determina diligências e designa provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cacoal - RO para adoção de medidas urgentes, sem prejuízo do exame do mérito após juntada de documentos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Designação Provisória De Juízo, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Designação Provisória De Juízo Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE TRINDADE - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CACOAL - RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinante

Vanderlei Candido

Réu

Leo Cândido

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Em Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para cumprimento da pena
  2. 2 Ausência da decisão do juízo suscitado que teria declinado competência
  3. 3 Designação provisória de juízo para adoção de medidas urgentes enquanto não cumpridas diligências

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mérito do conflito por ausência da decisão do juízo suscitado que teria declinado competência, documento imprescindível para análise. Determinou-se a juntada dessa decisão e outras manifestações no prazo legal; enquanto a diligência não for cumprida, designou-se provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cacoal - RO para adotar, em caráter provisório, medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC, sem pré-julgamento do mérito do conflito.

Court Disposition

Determina diligências e designa provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cacoal - RO para adoção de medidas urgentes, sem prejuízo do exame do mérito após juntada de documentos.

Orders

  • Designa, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cacoal - RO para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes
  • Oficie-se ao Juízo suscitante para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cacoal - RO que supostamente declinou a competência