CC 217725 - DECISAO

CC 217725 - DECISAO

Afasta-se a conexão porque as investigações referem-se a financiamentos imobiliários distintos, envolvendo instituições financeiras diversas, com datas, valores, vítimas e circunstâncias próprias que não demonstram interdependência das provas; além disso, o estado avançado de outro procedimento afasta a conveniência de reunião dos feitos. Em razão disso, prevalece a competência do juízo onde o inquérito foi regularmente instaurado, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Maria Emília Moraes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - Seção Judiciária de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Penal, Fraude Na Obtenção De Financiamento, Art.19 Lei Nº 7.492/1986, Art.76 Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Conexão Penal Fraude Na Obtenção De Financiamento Art.19 Lei Nº 7.492/1986 Art.76 Código De Processo Penal

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Maria Emília Moraes de Araújo

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre inquéritos
  2. 2 competência jurisdicional para processamento do inquérito
  3. 3 prejudicialidade ou complementariedade probatória entre procedimentos

Ratio Decidendi

Afasta-se a conexão porque as investigações referem-se a financiamentos imobiliários distintos, envolvendo instituições financeiras diversas, com datas, valores, vítimas e circunstâncias próprias que não demonstram interdependência das provas; além disso, o estado avançado de outro procedimento afasta a conveniência de reunião dos feitos. Em razão disso, prevalece a competência do juízo onde o inquérito foi regularmente instaurado, qual seja, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - Seção Judiciária de Minas Gerais.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.