CC 217082 - DECISAO

CC 217082 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas com natureza concursal — exigindo, segundo art. 104-A do CDC introduzido pela Lei n. 14.181/2021, a presença de todos os credores — a hipótese enquadra-se na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição relativa à insolvência civil, conforme entendimento do STF (RE 678.162/AL). Assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo (SP).

Parties
Autor: ANDREA PUGLIESI DE PAULA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Definição De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal, Insolvência Civil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Insolvência Civil

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Parties

ANDREA PUGLIESI DE PAULA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Definição De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição e da exceção relativa à insolvência civil
  3. 3 Interpretação e alcance da Lei n. 14.181/2021 (arts. 54-A a 54-G e art. 104-A do CDC) quanto à natureza concursal do procedimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de repactuação de dívidas com natureza concursal — exigindo, segundo art. 104-A do CDC introduzido pela Lei n. 14.181/2021, a presença de todos os credores — a hipótese enquadra-se na exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição relativa à insolvência civil, conforme entendimento do STF (RE 678.162/AL). Assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo (SP).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França - São Paulo (SP).
  • Publique-se.