CC 213827 - DECISAO

CC 213827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança, por aplicarem-se ao mandado de segurança as regras do art.109, § 2º, da Constituição Federal que permitem ao autor optar pelo foro, inclusive pelo Distrito Federal, e sendo indevida a modificação ex officio da competência territorial em prejuízo da opção legítima do impetrante.

Parties
Impetrante/autor: CTESA Construções Ltda; Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF; Impetrada: União - Fazenda Nacional; Suscitante: Juízo Federal da 33ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Competência Territorial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTESA Construções Ltda

Impetrante/autor

Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF

Autoridade Impetrada

União - Fazenda Nacional

Impetrada

Juízo Federal da 33ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal aos mandados de segurança
  2. 2 Determinação da competência territorial em ação contra a União
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento no Distrito Federal por opção do autor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança, por aplicarem-se ao mandado de segurança as regras do art.109, § 2º, da Constituição Federal que permitem ao autor optar pelo foro, inclusive pelo Distrito Federal, e sendo indevida a modificação ex officio da competência territorial em prejuízo da opção legítima do impetrante.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Retificar a autuação para constar JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF como suscitado
  • Publique-se