CC 217187 - DECISAO

CC 217187 - DECISAO

Não se verificou conexão probatória entre o crime de contrabando e os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo; a mera descoberta dos delitos em uma mesma operação policial não é suficiente para alterar a competência originária, devendo ser processados separadamente: competência estadual para adulteração e porte ilegal, e competência federal para o contrabando.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Almenara/MG; Investigado: GILSON PORTUGAL DE OLIVEIRA; Requerente: Localiza Rent a Car S/A; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Almenara/MG para processar os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003);...
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Contrabando, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Probatória Contrabando Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Almenara/MG

Suscitado

GILSON PORTUGAL DE OLIVEIRA

Investigado

Localiza Rent a Car S/A

Requerente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Há conexão probatória entre o crime de contrabando (competência federal) e os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo (competência estadual)?

Ratio Decidendi

Não se verificou conexão probatória entre o crime de contrabando e os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo; a mera descoberta dos delitos em uma mesma operação policial não é suficiente para alterar a competência originária, devendo ser processados separadamente: competência estadual para adulteração e porte ilegal, e competência federal para o contrabando.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Almenara/MG para processar os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003);...

Orders

  • Acolho o parecer ministerial e declino da competência para processar e julgar os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003) e suscito o conflito de competência, reconhecendo a ausência de...
  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Almenara/MG para processar o inquérito policial quanto aos crimes tipificados nos arts. 311 do CP e 16 da Lei n. 10.826/2003, bem como quaisquer outros delitos de competência...