CC 218249 - DECISAO

CC 218249 - DECISAO

Havendo o desmembramento apenas em razão do foro por prerrogativa de função e tendo cessado essa circunstância com o fim do mandato, e diante da existência de conexão probatória entre os fatos investigados em Jacinto/MG e o inquérito principal da 'Operação Dígito 8' em Brasília, impõe-se que o procedimento retorne ao Juízo suscitante (3ª Vara Criminal de Brasília/DF), que é competente para o prosseguimento das investigações.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito de Jacinto/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Probatória, Foro Por Prerrogativa De Função, Inquérito Policial, Furto Mediante Fraude Eletrônica, Peculato
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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito de Jacinto/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão probatória e fática entre o inquérito desmembrado e o inquérito principal (Operação Dígito 8)
  2. 2 determinação da competência após o término do foro por prerrogativa de função
  3. 3 aplicabilidade da reunião dos feitos por conexão probatória/instrumental

Ratio Decidendi

Havendo o desmembramento apenas em razão do foro por prerrogativa de função e tendo cessado essa circunstância com o fim do mandato, e diante da existência de conexão probatória entre os fatos investigados em Jacinto/MG e o inquérito principal da 'Operação Dígito 8' em Brasília, impõe-se que o procedimento retorne ao Juízo suscitante (3ª Vara Criminal de Brasília/DF), que é competente para o prosseguimento das investigações.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitante.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos