CC 218058 - DECISAO

CC 218058 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Registro/SP porque, na hipótese dos autos, não há indícios de transnacionalidade nem elemento concreto de interesse direto e específico da União, e a mera inclusão da espécie em lista nacional de ameaça é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal, conforme entendimento do STF (Tema 648) e precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Registro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Registro/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade Da Conduta, Interesse Direto E Específico Da União, Termo Circunstanciado, Crime Ambiental (art. 46 Lei 9.605/1998)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade Da Conduta +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Registro/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera inclusão de espécie na lista nacional de espécies ameaçadas de extinção atrai competência federal
  2. 2 Se há interesse direto e específico da União ou transnacionalidade da conduta para deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 Determinação da competência para processar termo circunstanciado por crime ambiental tipificado no art. 46 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Registro/SP porque, na hipótese dos autos, não há indícios de transnacionalidade nem elemento concreto de interesse direto e específico da União, e a mera inclusão da espécie em lista nacional de ameaça é insuficiente para deslocar a competência à Justiça Federal, conforme entendimento do STF (Tema 648) e precedentes citados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Registro/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.